O
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o documento emitido pelo
Corpo de Bombeiros, certificando que, durante a vistoria, a edificação cumpria todas as condições de segurança contra incêndio.
Este certificado assegura portanto que a edificação está de acordo com todas normas previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.
Como tirar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Para possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é necessário que o mesmo tenha o
PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio)
O PPCI é o documento que consta os equipamentos de segurança necessários para tornar o ambiente seguro contra incêndios.
Esse processo deve ser realizado por um profissional legalmente habilitado e com experiência técnica, definindo corretamente todos os equipamentos necessários.
Todo o processo passará por analise no Corpo de Bombeiros, quando aprovado emitira o Auto de Vistoria
Validade e Renovação
A validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, varia de 1, 2 ou até 3 anos, dependendo qual a finalidade a edificação ou risco será usada.
O mesmo deve ser renovado assim que estiver vencido ou passar por alterações significativas.
Alterações significativas são fatos geradores do cancelamento do AVCB, mesmo em validade, sendo o proprietário ou responsável pelo uso, obrigado a reportar a situação ao Corpo de Bombeiros
A importância do AVCB
O AVCB é um documento importante e imprescindível em diversos casos, como emitir o Alvará de Funcionamento do estabelecimento comercial.
Ainda poderá gerar multas ao estabelecimento, que não cumprir com a legislação e não tiver seu AVCB devidamente regulamentado.
As Seguradoras no ato da contratação de apólice de Seguros ou ainda se houver um sinistro, condicionando o pagamento a entrega do AVCB
Quem pode cobrar o AVCB
Em primeiro lugar é o cidadão comum que entra na edificação, seja empregado, cliente, condômino, acionista ou fornecedor.
A Prefeitura, na concessão ou renovação de licenças ou através de sua fiscalização, sempre exige.
Outros órgãos, como Delegacia Regional do Trabalho, ANVISA, etc., também podem cobrar a regularidade do AVCB.
A
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